Notícias Técnicas
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STF volta a analisar prazo de prescrição do fundo de garantia
Após o término de um contrato de trabalho, os empregados têm dois anos para entrar na Justiça contra a empresa, discutindo o pagamento de valores.
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Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para setembro/2011
Portaria MPS nº 540/2011 - DOU 1 de 08.09.2011
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Impugnação a plano de recuperação judicial pode ser retirada até assembleia de credores
A Quarta Turma acompanhou integralmente a decisão do relator.
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Falta de repasse da pensão alimentícia descontada do salário pode gerar rescisão indireta
O trabalhador apenas se valeu da opção que lhe é conferida pelo parágrafo terceiro do mesmo artigo 483.
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Turma rejeita equiparação salarial a empregados de locais diferentes
No recurso ao TRT de Santa Catarina (12ª Região), a Brasil Telecom afirmou que o empregado confessou a realização do trabalho em localidade diversa do colega.
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Novo Simples deve trazer segurança jurídica a empresas
No Simples, a porcentagem cai a até 5%.
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Receita deve liberar na sexta-feira consulta ao quarto lote de restituições do IRPF 2011
Estão programados mais três lotes regulares até o final do ano (outubro, novembro e dezembro).
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Pequena paga mesmo que grande por certificação digital
Instrumento permite às empresas atestarem veracidade em transações realizadas pela internet
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Confira direitos e deveres na contratação de estagiários
A seleção dos estagiários pode ser efetuada diretamente pela organização ou auxiliada por agentes de integração, que visam aproximar empresas, instituições de ensino e estudantes.
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Camex aprova aplicação de antidumping retroativo
O direito antidumping retroativo é previsto pela Organização Mundial de Comércio (OMC) e pela legislação brasileira.