Rua da Pátria, 569 Jaquirana/RS

  • (54) 3253-1096
  • (54) 99974-3340

José Claudio Pereira
CRC/RS 46.949
[email protected]

Eonara do Carmo Cesa Paim
CRC/RS 56.102
[email protected]

Simples Nacional – Atividade de Facção sob Encomenda

Solução de Consulta RFB 58/2012, da 1ª Região Fiscal

Fonte: Blog Guia Tributário

A Solução de Consulta RFB 58/2012, da 1ª Região Fiscal, esclarece que a atividade de facção de artigos de vestuário, em que o serviço restringe-se à montagem de peças cortadas, entregues por empresa encomendante, sem contato com o consumidor final ou usuário, configura operação industrial, sendo tributada na forma do Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006.