Gabriel Gouveia Spada
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
Esvaziamento do contencioso administrativo tributário no PLP 108/24
Restrição ao poder dos tribunais administrativos ameaça princípios constitucionais e segurança jurídica
José Claudio Pereira
CRC/RS 46.949
[email protected]
Eonara do Carmo Cesa Paim
CRC/RS 56.102
[email protected]